TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DA OohMG

Bem-vindo(a) à OohMG!

Estes termos e condições não criam um contrato entre você e a OohMG, sendo apenas um informativo dos serviços prestados. Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, é necessário assinar o contrato específico de prestação de serviços e licença de software no momento do cadastro, o qual ratifica o presente termo. Em caso de divergência entre informação do presente termo ou cláusula contratual a ser firmado, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas partes. Portanto, além do presente informativo, é altamente recomendada a leitura do contrato de prestação de serviços e licença de software. O aceite e a consequente adesão ao contrato após cadastro junto ao aplicativo implicam no entendimento e na aceitação total das condições, regras e normas descritas em contrato. A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, estará disponível para download após o aceite, cadastro dos dados e ativação do cadastro do usuário, a qual se dá através de pagamento dos serviços ou conclusão da fase de baixa da empresa, a depender de cada caso.

1. CADASTRO

O usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela OohMG deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do contrato de prestação de serviços e licença de software. Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso ao aplicativo será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado. No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso ao aplicativo não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada. Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através do aplicativo OohMG. Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a OohMG entende que o usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto ao aplicativo. Dessa forma, o usuário assume todas as responsabilidades pelas declarações realizadas junto ao aplicativo e a OohMG não se responsabiliza pelo acesso das informações do usuário por outras pessoas que não este. Caso a OohMG identifique qualquer falsidade nas referidas informações, reserva-se o direito de excluir o acesso do usuário, sem prejuízo das medidas legais decorrentes das informações falsas inseridas.

2. OBJETO

O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços e licença de software entre usuário e OohMG para fins de utilização do aplicativo OohMG, a qual possibilita a elaboração das informações administrativas geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela OohMG. Os serviços ofertados pela OohMG são os seguintes ("Serviços"), nos termos do contrato:

• a) Serviços combinados de escritório e apoio administrativo;
• b) Serviço de baixa de empresas (se contratado);
• c) Serviços mensais de assessoria administrativa e fiscal.

Todos os serviços prestados pela OohMG serão realizados através do site e do aplicativo OohMG, a qual consiste em um software de titularidade da empresa OohMG LTDA, utilizado para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo usuário ("aplicativo OohMG"). Toda comunicação entre as partes deverá ser realizada através do aplicativo OohMG e/ ou por e-mail, sendo que o e-mail da OohMG será inicialmente o seguinte [email protected] e do usuário o e-mail fornecido por ele quando da realização do seu cadastro no aplicativo OohMG. Logo, para utilizar os nossos serviços, você necessita de hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela OohMG). O desempenho dos serviços da OohMG poderá ser afetado por estes fatores. o aplicativo OohMG permite que o usuário devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa e gera, em alguns casos, informações que serão oportunamente revisadas pela OohMG LTDA. Uma vez verificada qualquer vedação legal na inclusão de empresas, a OohMG reserva-se o direito de rescindir o contrato, independente de notificação. A OohMG, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de não fornecer o acesso ao aplicativo em determinadas regiões do Brasil, bem como a pessoas com características que tragam obrigações específicas, a serem analisadas conforme o caso.

2.1. DOS SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FISCAL E SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO

Os serviços mensais de assessoria administrativa e fiscal, serviços combinados de escritório e apoio administrativo, entrega de declarações e outras obrigações acessórias que não são atribuição exclusiva de contador, conforme Lei 9.295/46, serão prestados pela empresa OohMG LTDA, nos termos do contrato. Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo usuário poderá ser adquirido em separado e a OohMG reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação. O prazo de duração do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo começa a ser contado da data do início da responsabilidade que o usuário indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato.

3. PAGAMENTO

O usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria administrativa e fiscal e serviços combinados de escritório e apoio administrativo da OohMG os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido junto ao aplicativo OohMG. O valor de cada plano sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como:

• a) Forma de pagamento mensal ou anual;
• b) O fato de ser empresa prestadora de serviços e/ ou ter atividades de comércio;
• c) Regime tributário;
• d) Quantidade de sócios;
• e) Quantidade de funcionários;
• f) Faturamento;
• g) Cidade sede da contratante;

E caso ocorra a mudança em qualquer condição do usuário, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.

A OohMG cobrará, por meio de uma empresa afiliada designada para atividades de serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços através de cartão de crédito disponibilizado pelo usuário ou outro método disponível. O usuário deve fornecer as informações requeridas pela OohMG referente aos pagamentos para viabilizar as transações necessárias à execução dos serviços. Os serviços oferecidos pela OohMG são pré-pagos. Portanto, a OohMG reserva-se o direito de liberar o acesso ao aplicativo ou realizar serviços adicionais apenas após aprovação do pagamento. Outros serviços além dos serviços mensais poderão ser contratados em separado de acordo com valor constante junto ao aplicativo OohMG, sendo cada nova solicitação considerada como uma "transação". Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o usuário está ciente que a OohMG poderá limitar o acesso ao aplicativo OohMG e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito. O usuário deve realizar o pagamento antes da utilização do serviço. Caso a OohMG não consiga realizar a cobrança usando seu método de pagamento por qualquer motivo (por exemplo, expiração de cartão ou capital insuficiente), o usuário permanecerá responsável por quaisquer quantias não coletadas e a OohMG tentará realizar a cobrança assim que forem atualizadas as informações do seu método de pagamento e autorizar tal cobrança. A OohMG poderá recusar um pedido de reembolso caso encontre uma prova de fraude, abuso de reembolso, ou outro comportamento manipulativo que dê direito a uma reconvenção.

4. LIMITAÇÕES E CONHECIMENTO DAS RESPONSABILIDADES

Ao assinar o contrato de prestação de serviços, a OohMG entende que o usuário está ciente das seguintes regras:

• a) O usuário poderá utilizar os serviços e conteúdo apenas para fins pessoais quando disponível o serviço e de suas próprias empresas, sempre de forma não-comerciais;
• b) A entrega de informações pela OohMG não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ao usuário, e não constitui uma concessão ou renúncia de quaisquer direitos dos titulares do direito de autoral;
• c) É responsabilidade do usuário coletar documentos físicos ou digitais com o contador responsável pelas competências anteriores e enviar em formato digital à OohMG no prazo de até 60 (sessenta) dias da adesão ao presente contrato. Na falta do envio dos documentos, a OohMG poderá oferecer serviços adicionais para regularizar o CNPJ da contratante referente período anterior à presente contratação, sempre mediante solicitação através do aplicativo OohMG ou e-mail da OohMG;
• d) O usuário deverá enviar, no prazo de 90 (noventa dias), todos os documentos e informações necessários ao início da prestação dos serviços, ciente de que a responsabilidade técnica terá início quando da conclusão dos documentos enviados e de acordo com orientação da OohMG. O não envio dos documentos no prazo gera a possibilidade de rescisão do presente contrato com aplicação de multa equivalente ao valor da primeira mensalidade.
• e) Providenciar, mensalmente ou quando solicitado pela OohMG, a documentação fiscal-contábil descrita abaixo, que deverá ser digitalizada e encaminhada pelo aplicativo OohMG, impreterivelmente, até o 3º (terceiro) dia útil de cada mês, nos termos do contrato.
• f) A indisponibilidade do aplicativo OohMG não exclui a responsabilidade da contratante de enviar os documentos, devendo serem remetidos para o e-mail [email protected]. A utilização do e-mail será apenas em casos excepcionais de indisponibilidade do aplicativo OohMG.
• g) O usuário deverá atender a toda solicitação das OohMG acerca de documentos, informações, declarações, e tudo o que for necessário para a prestação de serviços, inclusive pagamentos recebidos, impostos, tributos pagos, notas fiscais emitidas e outros;
• h) O usuário deve fornecer, antes do encerramento de cada exercício social, Carta de Responsabilidade da Administração, conforme artigo 2º da Resolução n.º 987/03 do Conselho Federal de Contabilidade.
• i) O usuário deverá adquirir certificado digital modelo e-CPF A-1 para possibilitar os serviços da OohMG, nos casos que se fizerem necessário certificação digital. A falta de certificado no modelo e-CPF A-1 impossibilita a prestação de alguns dos serviços administrativos e, consequentemente, impede a entrega de declarações. Dessa forma, as multas geradas pela ausência de entrega de declarações em razão da falta de certificado digital não são de responsabilidade da OohMG e não gera à contratante o direito à restituição/ indenização de qualquer valor;
• j) É de extrema importância que o usuário acesse regularmente o aplicativo para verificação das informações referentes à empresa, bem como cumprir com todos os requisitos dos termos assinados junto ao aplicativo OohMG;
• k) O arquivamento correto dos documentos, incluindo comprovantes de despesas e notas fiscais recebidas não é de responsabilidade da OohMG.
• l) O usuário declara que tem a intenção de receber informações acerca de propostas serviços contábeis existentes no mercado e poderá optar por não mais recebê-las nas configurações de sua conta.
• m) O usuário declara que está ciente e de acordo com a política de dados adotada pela OohMG.
• n) A OohMG apenas concede a licença de uso do aplicativo, a qual é uma ferramenta facilitadora da transmissão da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, integrando as informações inseridas no sistema com o sistema do órgão responsável. Logo, o usuário é responsável por toda e qualquer informação inserida na plataforma e que serão transmitidas à receita federal para fins de declaração do IRPF.
• o) A OohMG não se responsabiliza por erros e/ ou inconsistência no fornecimento de informações pelo usuário tanto no cadastro, como no preenchimento de informações da declaração do IRPF. O conteúdo enviado pelos usuários no momento do preenchimento de informações para transmissão da declaração do IRPF é de inteira responsabilidade do usuário, estando a OohMG isenta de qualquer responsabilidade.
• p) os usuários declaram cientes que a disponibilização do serviço deve atender aos critérios estabelecidos pela OohMG, a qual pode definir quais pessoas serão atendidas de acordo com a característica de obrigações acessórias a serem declaradas;
• q) A OohMG também não se responsabiliza por qualquer ação considerada como responsabilidade do contador do usuário quando este decidir contratar profissional terceiro para consultorias que possam influenciar nas informações utilizadas na transmissão da declaração de IRPF;
• r) A OohMG não se responsabiliza pela disponibilidade do sistema dos órgãos fazendários responsáveis;
• s) A OohMG não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas no sistema ou nos servidores utilizados;
• t) A OohMG não se responsabiliza por qualquer dano causado pelo mau uso do usuário.
• u) O usuário concorda que a impossibilidade de utilizar a plataforma não é sinônimo de impossibilidade de entregar as informações necessárias à prestação de serviços, razão pela qual a incapacidade de utilizar a plataforma é por conta e risco do cliente e os serviços serão fornecidos "no estado em que se encontram".

Eventuais multas decorrentes da entrega de declarações fora do prazo legal que forem decorrentes da não execução dos serviços por parte da OohMG, serão de responsabilidade desta, sendo que esta ficará isenta em caso de atraso de documentos ou declarações a serem fornecidas pelo usuário.

Todos os valores gastos com materiais para execução de serviços, tais como livros, correios, carimbos, pastas de arquivos, cds, cópias, etc, serão antecipados pelas OohMG e reembolsados pelo usuário contratante, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.

As diligências junto a cartórios e órgãos públicos não estão inclusas no contrato de prestação de serviços e deverão ser realizados pelo usuário, sendo que a OohMG, a seu critério, poderá disponibilizar tal serviço, o que poderá ser contratado separadamente, mediante solicitação.

Em hipótese alguma a OohMG, seus diretores, administradores, empregados ou prepostos serão responsáveis por quaisquer danos indiretos punitivos quando presente obrigação do usuário em apresentar informações que possibilitem a conclusão da prestação dos serviços. A OohMG envidará esforços razoáveis para proteger a informação enviada pelo usuário, mas este entende que é de seu próprio risco a perda de tais informações. A OohMG não declara ou garante que o serviço será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança.

5. PRIVACIDADE

A utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade, que está disponível junto ao site https://ooh.mg/politica-de-privacidade

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE SOFTWARE

A OohMG concede ao usuário o direito temporário, não exclusivo, limitado e intransferível de uso do aplicativo OohMG, de acordo com os termos e condições contidos neste Contrato. Quaisquer marcas, nomes, logotipos, nome de domínio, patentes e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout ou qualquer conteúdo passível de propriedade intelectual publicado no sistema são de propriedade da OohMG e ao utilizar a plataforma, o usuário não adquire nenhum direito sobre o software ou relacionado a ele, tampouco qualquer direito de propriedade intelectual existente. É expressamente vedado ao usuário, o qual que também não poderá permitir que terceiros o façam:

• a) Transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar o aplicativo OohMG, salvo mediante contratação ou autorização expressa da OohMG;
• b) Efetuar modificações, acréscimos ou derivações do aplicativo OohMG, por si própria ou através da contratação de terceiros;
• c) Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo OohMG, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo, sem o consentimento prévio e por escrito da OohMG;
• d) Copiar, total ou parcialmente, o aplicativo OohMG, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.

Além das demais vedações contidas neste Contrato, é vedado ao usuário duplicar ou copiar o aplicativo OohMG ou sua documentação, no todo ou em parte. O usuário reconhece que o aplicativo OohMG, a documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direitos do autor, software e demais direitos de propriedade intelectual. O usuário deverá limitar o acesso ao aplicativo àqueles cujo acesso seja necessário para a utilização dos serviços, inclusive para assinatura de todo e qualquer termo de responsabilidade e demais informações inerentes às atividades. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a OohMG não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Contrato, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação do aplicativo OohMG ou dos serviços para o comércio e/ ou para fins determinados. A OohMG não será responsável por quaisquer perdas e danos indiretos, de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes deles decorrentes, reclamações de terceiros, perdas ou danos de registros ou dados, custo de fornecimento de bens substitutos, de serviços ou tecnologia alternativos, custo com paralisações, ou qualquer fato fora de seu controle razoável, mesmo se a OohMG tiver ciência da possibilidade de tais danos ocorrerem.

7. CANCELAMENTO DO SERVIÇO

Quando do pagamento do serviço, a OohMG liberará o acesso ao aplicativo para que o usuário inclua as informações pertinentes à prestação dos serviços. E caso o usuário não pretenda mais utilizar os serviços, poderá fazê-lo, observadas as exigências em contrato. Caso a rescisão do contrato ocorra na vigência do primeiro aniversário do contrato, será aplicada multa de rescisão no importe de 30% sobre o valor faltante. Além disso, o usuário deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias de notificação para fim da responsabilidade técnica. Após o primeiro aniversário, o usuário poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem aplicação de multa, porém respeitado o prazo de 30 (trinta) dias de notificação prévia, sob pena de multa no importe de 2 (duas) mensalidades. Além da rescisão pelo não pagamento, a OohMG reserva-se o direito de rescindir o contrato caso não haja o cumprimento de cláusulas pelo usuário ou quando entender haver indícios de ilegalidade na atuação empresarial e que impeçam a atuação do contador de acordo com as normas gerais de contabilidade. Caso usuário não cumpra ou a OohMG entenda que este não cumpriu com quaisquer disposições do contrato, esta, sem aviso prévio, reserva-se o direito de:

• a) Rescindir o contrato e/ ou seu cadastro junto ao aplicativo;
• b) Rescindir a licença do software;
• c) Impedir o seu acesso aos Serviços

8. SUPORTE

A OohMG é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para o aplicativo OohMG utilizado, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços. Caso o usuário pretenda um estudo de caso ou consultoria que vá além do escopo mensal de trabalho previsto em contrato, poderá contratá-lo juntamente ao aplicativo OohMG ou perante terceiros. A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre usuário e terceiro e a OohMG não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria e dessa forma o usuário concorda em utilizar os Serviços de terceiros por sua conta e risco. A OohMG não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações. O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela OohMG através do atendimento online junto ao site www.ooh.mg podendo o contato continuar por e-mail ou outros meios, a critério a OohMG.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O serviço será prestado de acordo com as características e limitações técnicas apresentadas e o usuário receberá o acesso ao aplicativo no estado em que se encontra. A licença de uso do aplicativo é um serviço de responsabilidade da OohMG LTDA. no que se refere às funcionalidades do serviço. O presente Termo de Uso também poderá, a qualquer momento, ser alterado mediante comunicação pela OohMG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Ao utilizar o aplicativo OohMG e firmar o contrato de prestação de serviços, os usuários estarão de acordo com todas as disposições constantes naquele contrato, sendo que os casos omissos e as dúvidas porventura suscitadas serão solucionados pela OohMG.

10. DEFINIÇÕES

Para efeito único e exclusivo do presente Termos de Uso, deverão ser consideradas as seguintes definições:

10.1. OohMG: OohMG LTDA.

Empresa desenvolvera do sistema, prestadora de serviços administrativos e não privativos de contador e detentora de todo e qualquer direito a este relacionado (CNPJ 36.489.120/0001-41);

10.2. Aplicativo OohMG

Aplicativo fornecido pela OohMG LTDA que facilita a transmissão de declarações e é o local virtual onde o usuário insere todas as informações que possibilitam o acesso ao sistema e, consequentemente, a utilização dos serviços;

10.3. Usuário

Pessoa física ou jurídica que aderiu aos termos e aceitou as condições do presente TERMO DE USO para utilização do aplicativo OohMG;

10.4. SITE: www.ooh.mg

Atualização: 15 de fevereiro de 2022.